Descrição:
Em 23/01/2019 foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Monjolinho (João Baptista e Adriana), sendo deferido o processamento no dia 25/03/2019. Ato contínuo, foi publicado o 1º Edital (art. 52, §1º da Lei 11.101/2005) no dia 08/10/2019 e o 2º Edital (art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005) no dia 06/08/2020 (fl. 893). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado no dia 27/05/2019 (fls. 442/572) cuja última versão é datada de 10/11/2020 (fls.1467/1500), sendo aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 10/11/2020 e homologado em decisão proferida em 10/03/2021 (fls.1705/1708), momento em que foi concedida a Recuperação Judicial ao requerente João Batista Gonçalves Dias. Em 07/06/2021 (fls.2033/2053) foi juntado aos autos o Acordão proferido no Agravo nº 2077074-67.2021.8.26.0000, que deu parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da Taxa Referencial (TR), devendo a correção monetária ser calculada com aplicação da Tabela Prática do Tribunal (TJSP), bem como determinou que a alienação de ativos está vinculada à previa autorização judicial.
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