Compasso Judicial

Mercado Soares Ltda.

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CNPJ: 34.133.534/0001-08

Endereco: Rua Capistrano de Abreu, nº 707, Jardim Los Angeles, Campo Grande/MS, CEP: 79073-244

Processo: 0853570-49.2023.8.12.0001

Comarca: Campo Grande - MS

Juízo: Vara Regional de Falências, Recuperações e Cartas Precatórias Cíveis em Geral

Deferimento: 31/10/2023

Pedido: 26/10/2023

Informações:

Na data de 20/09/2023, o Grupo “Mercado Soares” requereu a concessão da tutela de natureza cautelarem caráter antecedente, de modo ser antecipado os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial para suspender as ações individuais, execuções, arrestos, penhoras, sequestros, e demais constrições, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais em que se discutem os créditos submetidos ao procedimento recuperacional. Após, em 20/09/2023 (fls. 682/686), foi deferida a suspensão por 60 (sessenta) dias, contados da publicação no DJ/MS da presente decisão, de todas as ações ou execuções contra a requerente, na forma do Art. 6º da Lei 11.101/2005, nos exatos termos do item III do Art. 52, permanecendo os respectivos processos no juízo no qual se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do Art. 6º. Em 26/10/2023 foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial do “Grupo Mercado Soares” (fls. 692/724). O processamento do pedido foi deferido em 31/10/2023 (fls. 2048/2062) e, em 27/11/2023 publicado o edital previsto no Art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (fls. 2153/5155). O edital previsto no Art. 7º, § 2º foi publicado em 30/01/2024 no Caderno de Editais do Diário da Justiça Eletrônico do TJMS, à fl. 3114. Após, às fls. 3167/3171, a AJ noticiou que as Recuperandas não vêm entregando os documentos para elaboração dos relatórios mensais de atividades. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado ao processo às fls. 3028/3053 e 3058/3087, conjuntamente com o Laudo de Viabilidade Econômico-Financeira. Às fls. 3206/3227, a AJ realizou a análise prévia do PRJ. No dia 6 de agosto de 2024, foi decretada a falência de MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.133.534/0001-08, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.133.534/0003-70, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.133.534/0004-50, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.133.534/0005-31 e SUPERMERCADO SOARES LTDA, CNPJ nº 42.017.371/0001-26, (fls. 4133/4141). O 1º Edital, previsto pelo Art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado no DJE de 28/08/2024 (fls. 4433).